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ACIDENTE DE TRAJETO: O que mudou com a revogação da MP 905?

Considerado como aquele ocorrido no percurso realizado pelo trabalhador entre sua residência e seu local de trabalho e vice-versa, o acidente de trajeto foi equiparado ao acidente de trabalho pelo artigo 21 da lei 8.213/1991 que dispõe sobre os benefícios concedidos pela previdência social.

Com a publicação da Medida Provisória nº 905 em 12 de dezembro de 2019, o artigo 51 da referida MP revogou a alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da lei previdenciária, e assim o acidente ocorrido no trajeto residência-trabalho e vice-versa não mais se enquadraria como acidente de trabalho.

Com tal revogação, em não se tratando de acidente relacionado ao trabalho, não estava o empregador obrigado a promover a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, bem como a realizar depósitos de FGTS durante o período de afastamento das atividades, restando afastado também o direito a estabilidade de 12 meses ao trabalhador após a alta previdenciária.

Entretanto, em 20 de abril de 2020 houve a publicação de uma nova Medida Provisória, a MP 955/2020, a qual revogou as alterações promovidas pela MP 905/2019.
Deste modo, revogada à medida que alterou os dispositivos da legislação previdenciária, aquela volta a valer, tornando a equiparar os acidentes de percurso como acidentes de trabalho.

Importante ressaltar que para a caracterização dos acidentes de trajeto e consequentes efeitos de equiparação com os acidentes de trabalho é necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais como ter ocorrido no caminho residência-trabalho ou trabalho-residência, ter gerado alguma lesão ao trabalhador e ocorrer no percurso que habitualmente realiza para ir trabalho.

Pertinente mencionar que para sua comprovação, poderá o empregador requisitar provas de sua ocorrência, sob pena de descaracterização e não enquadramento como acidente de trabalho.

Cabe registrar que contatos de trabalho firmados na vigência da MP 905/2019 devem seguir os preceitos estatuídos naquela norma. Ou seja, ocorrido acidente de trajeto no período de vigência da medida provisória 905/2019, este não será considerado como acidente de trabalho por equiparação, haja vista que a medida possui força de lei, produzindo seus efeitos até disposição contrária, e a revogação da norma não desconstitui os atos praticados na sua vigência.

Por fim, importante frisar que a reforma trabalhista promoveu alteração no §2º do artigo 58º da CLT, deixando de considerar o tempo despendido no trajeto residência-trabalho e trabalho-residência como tempo à disposição do empregador, exonerando o empregador de remunerar tal tempo como horas extraordinárias, contudo, não promoveu expressamente alteração quanto a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho.

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