NOTÍCIAS
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GOVERNO DE SC DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR CAUSA DO CORONAVÍRUS
Através do Decreto n. 515/2020, publicado na noite de ontem, dia 17, o Governador do Estado Santa Catarina declarou situação de emergência em todo o território estadual para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19. Dentre as medidas tomadas, estão a suspensão, por 7 (sete) dias, em todo o território estadual: a) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros; b) as atividades e os serviços privados não e...
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Você sabe o que é o direito penal?
O direito penal é a área que regula e prevê a aplicação de penas quando um crime acontece. O Código Penal tipifica os delitos em diferentes categorias. Descubra as principais. Existe um ramo do direito que trata de delitos e crimes, cuidando tanto da regulação quando da aplicação de penalidades a quem infringe o que está previsto na Lei vigente. Estamos falando do direito penal, que tem por objetivo central proteger a ordem e a paz social. Neste artigo explicaremos melhor alguns...
