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Leis do e-commerce: proteção ao direito do consumidor

Leis do e-commerce: proteção ao direito do consumidor

Escrito por Ivan Barbiero Filho

Antes da Pandemia do COVID-19 e as medidas de restrição da circulação  obrigarem a população a permanecer em suas residências e, consequente, impelir muitos  estabelecimentos a migrar a venda de seus produtos ao ambiente digital, o Decreto  7.962/2013 fora promulgado com objetivo de atualizar Código de Defesa do Consumidor e  profissionalizar um nicho de mercado que já está em franca expansão.  

Nesses termos, a “Lei do E-commerce” orienta que negócios que operem virtualmente exponham de forma clara e objetiva diversas informações da empresa, tais  como:  

  • Número do CNPJ e a Razão Social;  
  • Endereço físico e eletrônico (e-mail), além de outras informações  necessárias para a localização e contato da empresa pelo cliente;  
  • Especificações do produto, abrangendo todos os gastos adicionais,  como despesas com fretes e seguros (expressos separadamente);  
  • Informações gerais da proposta:  
  • Disponibilidade do produto ou serviço;  
  • Meios de pagamento, promoções e formas de entrega.  

Além das informações básicas, descritas acima, o empreendedor precisa  lembrar que as circunstâncias em volta de uma venda de produto físico em ambiente digital  necessitam seguir algumas especificidades quanto ao direito de arrependimento do cliente.  

O direito de arrependimento, consiste na opção que o cliente possui de  devolver o que foi adquirido em loja virtual, sem justificativa, até sete dias após o recebimento  do produto. Importante destacar que essa mercadoria precisa estar em exatas condições de recebimento para que o cliente tenha o direito de arrependimento.  

Por outro lado, caso o cliente receba o produto defeituoso, vale as mesmas  regras do varejo tradicional para trocas ou devoluções com prazos específicos para bens  duráveis e não duráveis, quais sejam:  

  • a) 30 dias – Bens Não Duráveis – aqueles de desgaste imediato, que  findam com um único ato de consumo, exemplo: medicamentos,  produtos alimentícios e etc.; 
  • b) 90 dias – Bens Duráveis – são aqueles que servirão ao consumidor  durante um certo tempo, que pode variar em razão de fatores  diversos – máquinas e equipamentos, celulares e eletrodomésticos.  

Essas regulações não apenas garantem os direitos do consumidor, como  também concedem segurança jurídica aos negócios realizados pelo empresário na internet. 

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